Caça das Baleias na antártica: Comentário ao acordão Whaling in the Antarctic (Austrália v. Japan: intervenção da Nova Zelândia)

 O acórdão do caso Whaling na Antártica (Austrália v. Japão: intervenção da Nova Zelândia) foi emitido pelo Tribunal Internacional de Justiça (TIJ)  em 2014. O tribunal considerou que o programa japonês de caça às baleias (JARA II) na Antártida era ilegal e não estava de acordo com os objetivos da Convenção Internacional para a Regulação da Caça à Baleia. O Japão alegou que a caça era necessária para fins científicos, mas o tribunal concluiu que não havia evidências suficientes para apoiar essa alegação. O foco da disputa passou pela a interpretação do artigo oitavo da convenção internacional para a Regulamentação da Pesca da Baleia onde se lê: "Qualquer dos Governos contraentes poderá conceder a qualquer dos seus cidadãos uma licença especial autorizando esse cidadão a matar, capturar ou tratar baleias para fins de investigação cientifica”.

Atendendo à interpretação do preceito, o tribunal apontou para a permissão de matar, tratar ou capturar baleias apenas para propósitos de pesquisa científica. Os moldes do propósito científico devem ser avaliados consoante o enquadramento e adequação dos elementos de implementação do programa, estes devem ser razoáveis a concretizar os objetivos científicos assumidos. Perante estes parâmetros, o tribunal afirmou que em termos gerais o projeto JARA II era de facto um projeto científico. 

No entanto, o TIJ notou que as medidas adotadas, isto é, a implementação do programa, não coincidiam com os objetivos estabelecidos, desvirtuando a proteção prevista no artigo oitavo. Assim, o Japão violou as provisões invocadas. 

A nosso ver a interpretação o TIJ vai de encontro com a teleologia da norma em causa. Uma vez que a convenção pretende proteger as baleias da pesca furtiva que quase dizimou a espécie, faz sentido que a exigência para a entrega das licenças seja elevada. 

A decisão do tribunal destaca a importância de proteger a biodiversidade e o meio ambiente, e demonstra que as atividades humanas devem ser reguladas de forma a minimizar o impacto negativo no meio ambiente e nas espécies animais. Além disso, o acórdão destaca a necessidade de cooperação internacional para proteger o meio ambiente e promover a sustentabilidade. Em suma, o acórdão do Whaling na Antarctica é um exemplo importante da aplicação do direito do ambiente para proteger a vida marinha e o meio ambiente, e destaca a importância da cooperação internacional nesse processo.